Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES. RELATIVA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Tendo o Magistrado atribuído valoração neutra a todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, é incomportável o afastamento da pena base de seu mínimo legal, sendo imperiosa sua exclusão. Pena base reduzida para o mínimo legal. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Exame de sanidade mental. Conforme laudo pericial, a semi-imputabilidade do apelante decorre do fato de ser usuário de drogas e o induz a agir por impulso, comprometendo sua autodeterminação, porém preserva a capacidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta, o que justifica a redução da pena em 1/3 (um terço). 4. A alegação de incapacidade financeira para efetuar o pagamento da pena pecuniária é matéria afeita ao juízo da execução penal, a quem cabe analisar a real capacidade do réu, eventual possibilidade de parcelamento, ou inserção no mercado de trabalho, ante a fixação de regime aberto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO; ACr 278107-86.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 106)

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