Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DA SANÇÃO ACESSÓRIA, RESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. 1) Não merece acolhida a pretensão recursal da defesa de redução da pena aquém do mínimo legal, com afastamento da Súmula nº 231 do STJ, já sendo tal matéria, inclusive, apreciada sob o regime de repercussão geral, pela Corte Suprema, no qual se concluiu que a vedação da fixação da pena aquém do mínimo legal não viola os princípios da legalidade e individualização da pena. 2) Reduz-se o período de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor para o mínimo legal, a fim de guardar proporção com a reprimenda corporal aplicada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. (TJGO; ACr 361656-98.2015.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 15/04/2019; Pág. 109)

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