APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAR O RÉU PELOS FATOS IMPUTADOS A ELE NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DESPROVIDO. A prova dos autos é firme o suficiente no sentido de que houve contravenção penal de vias de fato. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo já que, em regra, não são cometidos perante testemunhas. Precedentes. Não há falar-se em inconstitucionalidade do artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941, pois, além de não ter tido sua vigência afastada pelo Supremo Tribunal Federal, tal norma está em plena consonância com os princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e da proporcionalidade em razão da relevância do bem jurídico protegido pela norma. Incolumidade física. (TJMT; APL 81127/2018; Juscimeira; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 09/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 136)