APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90). ICMS PRÓPRIO REGU LARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO P RAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLE MENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Se o processado, n a qualidade de contribuinte e não de responsável t ributário, declarara todos os fatos geradores à re partição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em Lei, o fato de não recolher o tributo no prazo legal nao figura o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, mas mero inadimple mento da obrigação tributária, sendo a conduta atí pica. 2. Recurso conhecido e provido, com a absolv ição, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP (TJGO; ACr 413416-79.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 15/04/2019; Pág. 79)