APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório ou desclassificatório da imputação, se os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, flagrado o processado mantendo depósito de maconha e crack, individualmente embalados, para a circulação no meio consumidor, além de ácido bórico, utilizado para o refino, incutindo a certeza da sua atuação no comércio ilícito, devendo ser prestigiada a solução penal desfavorável. APELO DESPROVIDO. (TJGO; ACr 138036-60.2015.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga; Julg. 07/06/2018; DJEGO 15/04/2019; Pág. 128)