Jurisprudência - TJRO

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de trânsito.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de trânsito. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Art. 44, §3º, do CP. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Recurso provido. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao réu reincidente, desde que não específico, e a medida seja socialmente recomendável, nos termos do art. 44, §3º, do CP. (TJRO; APL 0001639-34.2018.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)

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