APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de trânsito.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de trânsito. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Art. 44, §3º, do CP. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Recurso provido. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao réu reincidente, desde que não específico, e a medida seja socialmente recomendável, nos termos do art. 44, §3º, do CP. (TJRO; APL 0001639-34.2018.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)