APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. 1. Verificado equívoco na análise de circunstâncias esculpidas no artigo 59, do CP (circunstâncias e motivos), impõe-se o redimensionamento das reprimendas corpórea e pecuniária aplicadas. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDO. 2. Uma vez que o apelante confessou a autoria do crime perante a autoridade judicial, ainda que de forma qualificada, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, d, III, do CP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 3. Considerando que não há nos autos circunstância relevante que enseje a redução da reprovabilidade de sua conduta, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 66, do CP. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 65, III, b, do CP). RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRIMES FORMAIS E PRATICADOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. 4. Não se reconhece o arrependimento posterior ou reparação de danos nos crimes de natureza unissubsistente ou formal, haja vista que apenas nos crimes materiais é possível a reparação do dano ou restituição da Res. Ademais, não se admite a hipótese de aplicação da minorante prevista no artigo 16, do Código Penal, bem como da atenuante esculpida no artigo 65, III, b, do Código Penal aos crimes praticados contra a Fé Pública, como no caso dos autos. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 5. Escoado o prazo prescricional entre a data publicação da sentença condenatória (transitada em julgado para a acusação) e a data do julgamento da apelação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE, BEM COMO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. (TJGO; ACr 405317-26.2007.8.09.0006; Anápolis; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 83)
