Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art.

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APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito(art. 16, p. U., IV, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-b do eca). Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pedido de redimensionamento da pena. Acatado. Primeira fase: culpabilidade. Conhecimento da ilicitude da conduta pela acusada é elemento que não faz parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pressuposto da culpabilidade em sentido estrito, terceiro substrato do conceito analítico de crime. Ausência de elementos concretos nos autos para a valoração negativa. Valoração negativa excluída. Dosimetria reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSE; ACr 201900307398; Ac. 9507/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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