Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CRIMINAL. Decisum que indeferiu pedido de restituição de veículo.
APELAÇÃO CRIMINAL. Decisum que indeferiu pedido de restituição de veículo. Posterior sentença condenatória que decretou o perdimento do bem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. (TJRR; ACr 0010.16.832181-7; Rel. Des. Jésus Nascimento; DJERR 19/02/2019; Pág. 4)