APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal. Roubo majorado e resistência (artigos 157, §2º, I e II, c/c art. 329, §1º, todos do cp). Édito condenatório com base na prova dos autos. Declarações detalhadas da cunhada do corréu marcos Antônio santana Santos não deixam dúvidas quanto à participação do apelante Washington Guimarães sobrinho. Vítimas que reconheceram em juízo marcos antonio santana Santos, que também confessou a autoria. Apelante que permaneceu usando um capacete durante a prática delitiva. Testemunhos coerentes dos policiais na fase de inquérito. Sentença mantida. Dosimetria. Circunstância judicial (culpabilidade e conduta social) exasperadas de forma equivocada. Fundamentos que não excedem à reprovação do próprio tipo. Condenações anteriores que não podem ser utilizadas para desvalor da conduta social. Informativo nº 639, do STJ. Segunda fase. Réu reincidente, mas que não pode ser considerada em razão do princípio da non reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de fundamentação para a exasperação da pena na 3ª fase. Crime de roubo majorado. Incidência da Súmula nº 443, do STJ. Pena definitiva reduzida. Sentença modificada. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJSE; ACr 201900300268; Ac. 9496/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)