APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR ALCOOLIZADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR ALCOOLIZADO. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTE AFASTADA. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior, pois o artigo 63 do Código Penal é expresso em sua referência a novo crime. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em Lei, nos termos do Enunciado N. 231 da Súmula do STJ. (TJMS; ACr 0000412-23.2017.8.12.0034; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 70)