APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade, por agressão física perpetrada na prisão em flagrante e por inobservância da Súmula vinculante nº 11 do STF. Rejeição por ausência de prejuízo. Absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório apto a justificar a condenação. Dosimetria. Estabelecimento da pena-base em patamar acima do mínimo, por. (TJBA; AP 0503509-86.2018.8.05.0113; Itabuna; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 806)