Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS.

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APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o comércio, desclassifica-se para consumo pessoal. 2. Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Apelação provida. (TJGO; ACr 190167-15.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 70)

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