APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em omissão no acórdão impugnado se não constatado o vício alegado. Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 366245-33.2010.8.09.0004; Alto Paraíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 52)