APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em omissão no acórdão impugnado se não constatado o vício alegado. 2. O prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição em instância superior. Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 142448-37.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)