APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENABASE. MÍNIMO LEGAL. REINCIDENCIA GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Poderá a pena privativa de liberdade ser substituida pela restritiva de direito, mesmo que reincidente genérico, quando a pena-base for aplicada no mínimo legal e a medida seja socialmente recomendável. (TJRO; APL 0001501-67.2018.8.22.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)