APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante.

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Pena-base no mínimo legal. Reincidência genérica. Substituição da pena. Possibilidade. Poderá a pena privativa de liberdade ser substituida pela restritiva de direito, mesmo que reincidente genérico, quando a penabase for aplicada no mínimo legal e a medida seja socialmente recomendável. (TJRO; APL 0000168-80.2018.8.22.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 101)