Jurisprudência - TJRO

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Absolvição. Impossibilidade. Teste do etilômetro. Comprovada alteração psicomotora. Redução da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. O artigo 306, § 1º, inc. I, do CTB prevê que a capacidade psicomotora alterada estará comprovada quando o teste do etilômetro concluir pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de AR alveolar, sendo exatamente o caso dos autos. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há como incidir circunstâncias atenuantes para reduzi-la, conforme aplicação da Súmula nº 231 do STJ. (TJRO; APL 0003194-05.2013.8.22.0021; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 81)

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