APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. I. Não merece reparos a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, em montante razoável, estabelecido de forma proporcional e de acordo com os prejuízos sofridos pela vítima. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXACERBADA. II. Verificado que a sentenciante ponderou uma circunstância judicial CP, art. 59) como desfavorável, impositiva a redução da pena-base para mais próximo do mínimo do tipo se exacerbada. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES CARACTERIZADA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. III. O reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 71 do Código Penal, bem como a observância dos outros requisitos expressamente fixados no parágrafo único do mesmo artigo, quais sejam: A) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. In casu, tendo a apelante praticado os delitos de estelionato contra a mesma vítima, mostra-se indevida a majoração da pena pelo dobro em razão da continuidade delitiva específica, devendo ser adotada a regra da continuidade delitiva simples, prevista no caput do art. 71, do Código Penal, devendo a pena ser majorada na fração de 2/3 (dois terços), em razão da prática de 07 (sete) delitos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA AFASTANDO A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E RECONHECENDO O CRIME CONTINUADO SIMPLES. (TJGO; ACr 497275-49.2011.8.09.0137; Rio Verde; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 81)