Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. Por ser crime material, exige-se o resultado naturalístico, qual seja, o prejuízo alheio e a vantagem para o agente ou para terceiros, em decorrência da fraude empregada, tal qual ocorre no caso dos autos. Mantida a condenação. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a sentença atacada porquanto houve acerto na análise de circunstância judicial atinente à consequência do crime. Desta forma, a pena-base e da multa aplicada deve ser mantida. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Os acusados narraram os fatos da forma que lhes aprouve, não havendo que se falar em confissão espontânea, pois a todo momento negaram a autoria do crime de estelionato. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. O número excessivo de contratos fictícios formalizados pelos acusados impede a utilização de fração mais benéfica pela continuidade delitiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 61586-50.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 28/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 92)

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