APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato em continuidade delitiva (art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, c/co art. 71, ambos do código penal). Preliminar. Nulidade absoluta em razão da ausência de intimação do réu acerca da audiência de instrução e julgamento. Rechaçada. Réu não localizado no endereço fornecido nos autos. Mudança de endereço não informada em juízo. Realização de citação pessoal diante do comparecimento espontâneo do réu em cartório. Inteligência do art. 367, do CPP. Precedente desta corte. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de provas. Incabível. Acervo probatório abundante e apto a embasar condenação criminal. Preservação da sentença condenatória. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; ACr 201900301087; Ac. 8581/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; DJSE 29/04/2019)