Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA. REDUÇÃO. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação pelo crime de estupro em continuidade delitiva, e roubo na modalidade simples. 2. Havendo equívoco na fixação da reprimenda, impõe-se a readequação. 3. Impossível a exclusão da pena de multa se prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal incriminador. 4. Devem ser concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita se o réu foi representado durante toda a instrução por defensor dativo. Apelo parcialmente provido. (TJGO; ACr 212542-80.2017.8.09.0087; Itumbiara; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 96)

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