APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. CRIME. OMISSÃO. PROVA. AUSENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO. Na ausência de provas de que a acusada, voluntária e conscientemente, omitiu-se quando podia e devia agir (art. 13, § 2º, a, do CP), para evitar o estupro da filha menor de 14 anos, imperiosa a absolvição. Apelo provido. (TJGO; ACr 246349-23.2016.8.09.0024; Caldas Novas; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 68)