APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Sentença que desclassificou o crime do art. 217-a para a contravenção do art. 65 da Lei de contravenções penais, reconhecendo sua prescrição. Irresignação ministerial pugnando pela condenação do apelado nas iras do artigo 217-a do CP. Conjunto probatório insuficiente para embasar uma condenação. Ausência de provas que se coadunem com a palavra da vítima in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido, e de oficio absolvo o recorrido, com base no art. 386, VII, do CPP. (TJBA; AP 0309184-89.2013.8.05.0080; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 848)