APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1) PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AO 1º APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM CONCRETO, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117, INCS. I E IV, DO CPB) TRANSCORREU INTERSTÍCIO TEMPORAL SUPERIOR AO DELINEADO NO ART. 109, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, PARA FINS PRESCRICIONAIS (08 ANOS), CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, O MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONCRETO IMPUTADA AO RÉU EM ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C 109, INC. V, AMBOS DO C. P. B.. 2) PRELIMINARMENTE, INÉPICA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ADEMAIS, O DIREITO DE ALEGAR TAL PRELIMINAR PRECLUI NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 3) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPÕE-SE REFERENDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUANDO O SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO AMEALHADO AOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, SOBRETUDO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NARRADAS DE FORMA COESA E DETALHADA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS EM JUÍZO. 4) REDUÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO C. P. B.. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Constatado que os crimes ocorreram anteriormente à Lei nº 11.106/05, deve o coeficiente de aumento pela majorante elencada no art. 226, inc. II, do CPB (possuir o agente autoridade sobre a vítima) incidir na fração de 1/4 (um quarto), tendo em vista o princípio tempus regit actum e a ultratividade da Lei Penal mais benéfica. Pena redimensionada. 2. Quanto à exclusão da continuidade delitiva, não há que se falar, pois, da análise do substrato probatório amealhado aos autos. Sobretudo pelas declarações coerentes da vítima. Extrai-se que os delitos foram cometidos mediante mais de uma ação ou omissão em mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1º E REDIMENSIONADA A PENA DO 2º. (TJGO; ACr 121336-45.2007.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 02/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 105)