Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação de documento particular, ameaça e perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher (arts.

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APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação de documento particular, ameaça e perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher (arts. 298 e 147, ambos do Código Penal, e art. 65 da Lei de contravenções penais, c/c art. Arts. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/06). Sentença absolutória. Prova insuficiente. Recurso do assistente de acusação. Natureza supletiva. Não conhecimento. Recurso do ministério público pleiteando a condenação do apelado. Não acolhimento. Falsificação de documento particular: elementos insuficientes para comprovar a autoria falsificadora. Ameaça e perturbação da tranquilidade: depoimentos insuficientes à condenação. Versões conflitantes da vítima. Ausência de outros elementos de prova. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do assistente da acusação não conhecido. Recurso do ministério público conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201800335646; Ac. 8583/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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