APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A agravante da reincidência deve ser preponderada sobre a atenuante da confissão espontânea e não operada a compensação quando o réu for multirreincidente. Ainda que o acusado tenha sido condenado à pena inferior a quatro anos, se for reincidente e possuir circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido no fechado. (TJMS; ACr 0000122-63.2017.8.12.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 74)