Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. 2. Impõe-se o regime semiaberto para iniciar o cumprimento da pena ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, portador de maus antecedentes. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APR 2017.13.1.003598-4; Ac. 116.7074; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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