APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, quando fundamentado nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, na reincidência ou na gravidade concreta do delito. 2. Recurso improvido. (TJES; Apl 0006157-21.2018.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)