APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DURAÇÃO. SIMETRIA. A pena restritiva de prestação de serviços à comunidade deve ter a mesma duração da corpórea substituída. Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 1819-52.2016.8.09.0044; Formosa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 114)