APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DE CUNHO SUBJETIVO E O BENEFÍCIO PENAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a condenação da ré pelo delito de furto qualificado mediante abuso de confiança, uma vez que a sua versão apresentada, mostra-se falaciosa e divorciada do conjunto probatório, contrastando, inclusive, com as declarações da vítima, das testemunhas, pela prova documental acostada aos autos e pelo laudo de exame de análise de conteúdo gravado em dispositivo de armazenamento tipo pen drive. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 511/STJ, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. E, no caso em apreço, a qualificadora, do abuso de confiança, é de cunho subjetivo, o que inviabiliza o benefício penal. Incabível a redução da reprimenda, quando o aumento da pena-base restou justificado, dentro dos limites discricionários permitidos à magistrada, bem como em patamar justo e condizente à conduta perpetrada e em consonância ao exame das circunstâncias judiciais. (TJPB; APL 0003164-94.2017.815.2002; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg. 04/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 11)