APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SANÇÕES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS APELANTES. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, DECLAROU-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA MORTE, DE UM DOS RÉUS. Os recorrentes não se insurgiram quanto à condenação, mormente porque há provas mais do que suficientes de suas participações no crime de furto qualificado apurado nos autos, restando evidenciadas no acervo probatório prova da autoria e materialidade do delito. Sem amparo o pleito recursal quanto à redução das penas, quando já foram fixadas no mínimo legal. Igual modo acontece com relação à atenuante da confissão espontânea, eis que, ainda que se faça seu reconhecimento, é vedada sua aplicação para fins de reduzir a sanção aquém do mínimo previsto, pois tal pretensão encontra óbice no comando da Súmula nº 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não merece ser acolhido o pedido de restituição sem a comprovação da origem lícita dos animais apreendidos e de suas propriedades (art. 120 do CPP). Além de os bens estarem sujeitos à pena de perdimento, conforme previsto no Código Penal, em seu art. 91, inc. II, alínea "b", pois as circunstâncias indicam que foram auferidos pelos agentes com a prática do fato criminoso. Comprovada nos autos a morte de um dos réus, é de ser extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. (TJPB; APL 0000463-49.2015.815.0251; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 11)