APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Na existência apenas de indícios que não confiram a certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe em observância ao princípio do in dúbio pro reo. (TJRO; APL 1000375-69.2017.8.22.0011; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 98)