Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art.

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APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, c/art. 71, ambos do Código Penal. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Cabimento. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 171 do CPP. Entendimento do STJ. Inexistência de fotografias. Desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do cp). Dosimetria. Pretendido decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento. Circunstâncias judiciais favoráveis em sua totalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Pleito de redução para o patamar mínimo previsto em Lei (1/6) referente à continuidade delitiva. Viabilidade. Dois crimes. Redução necessária. Dosimetria reestruturada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Pleito de majoração da verba honorária fixada em favor do defensor dativo conforme tabela da OAB. Acolhimento parcial. Majoração que se impõe. Não obrigatoriedade de vinculação à tabela da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; ACr 201900303180; Ac. 8560/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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