APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §§1º e 4º, I, do cp). Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovados. Relevância especial da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, prova indiciária ratificada em juízo. Precedentes desta corte. Pleito de afastamento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Exclusão das circunstâncias “culpabilidade” e “consequências do crime”. Fundamentação inidônea. Culpabilidade não extrapola o limite da prejuízo patrimonial causado à vítima é inerente ao tipo. Pena base reformada. Pleito de fixação de honorários advocatícios em segundo grau. Descabimento. Valor fixado pelo juízo de primeiro grau que já remunera, adequadamente, o trabalho profissional também nesta instância revisora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; ACr 201800334999; Ac. 9516/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)