APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de furto simples quando o conjunto probatório, notadamente a confissão judicial e as declarações da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito. A situação de flagrância flexibiliza a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5º, XI, da CR/88, hipótese em que não há necessidade de mandado judicial. Assim, não é ilícita a prova, nem configura violação de domicílio, quando o policial diligencia e faz a apreensão da Res furtiva num terreno por trás da casa do réu, ocasião em que este confessa o delito. É válida a confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por nenhum elemento dos autos, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório, como é o caso dos autos. (TJPB; APL 0000026-32.2016.815.0361; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 11)