APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPRESTOU A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FIGURA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APENAS DO CRIME DE FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o réu emprestou arma de fogo para outra pessoa, inviável se torna a absolvição por atipicidade de conduta, pois é figura típica o empréstimo de arma ou sua cedência. Condenação mantida. Redução da pena-base apenas do delito de furto simples, ente o expurgo das consequências do crime, pois baseada em elementos inerentes ao delito em questão. Mantida a valoração negativa das moduladoras dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, pois a fundamentação lançada pelo julgador monocrático na sentença se coaduna a exegese das referidas circunstâncias judiciais. Ao réu reincidente cuja pena definitiva ficou estabelecida entre quatro e oito anos, o regime adequado para o início do cumprimento de pena é o fechado. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO ESTAVA PORTANDO MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADA. MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, basta que as provas dos autos indiquem que o acusado foi surpreendido portando munições aptas ao fim que se destina para que seja caracterizado o crime disposto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Se os maus antecedentes foram devidamente valorados como negativos e o quantum aplicado mostrou-se justo e proporcional, inviável a redução da pena-base. Ao réu reincidente cuja pena definitiva ficou estabelecida em patamar menor que quatro anos, é admitido o regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais lhe forem na maioria favoráveis. Porém, impossível a fixação do regime aberto por expressa vedação legal. Sendo o apelante reincidente em crime doloso, inviável se mostra a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP. (TJMS; ACr 0001618-80.2018.8.12.0020; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Waldir Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 59)
