APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO ANTEDIDAS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM FACE DO DESVALOR DA CONDUTA E DO RESULTADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA HABITUALIDADE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DAS FRAÇÕES REDUTORAS DA TENTATIVA E FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprópria a avaliação negativa da circunstância judicial relativa a personalidade do agente com base em seus antecedentes criminais. 2. É inviável a alteração do grau redutor da tentativa quando o iter criminis percorrido justifica a fração adotada. 3. O valor dos bens subtraídos, a conduta do agente e a existência de habitualidade criminosa são circunstâncias que indicam a suficiência e adequação da redução mínima decorrente do furto privilegiado. 4. Não é possível a isenção do pagamento da pena de multa, prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA. (TJGO; ACr 138091-14.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 02/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 114)