Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art.

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APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art. 302, §1º, inciso I e art. 306, ambos do código de trânsito brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial cadavérico. Pleito de aplicação do perdão judicial (art. 121, § 5º do cp). Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Não restou demonstrada dor tão profunda amargada pelo acusado, que torne desnecessária a aplicação da reprimenda penal. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Ausência de interesse recursal. Inteligência do art. 577, parágrafo único, do código de processo penal. Não conhecimento do apelo nesse aspecto. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Pedido de arbitramento de honorários em favor de advogado dativo nomeado a partir da apresentação das razões da apelação. Acolhimento. Prática de apenas um ato (interposição de recurso de apelação). Fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o caso concreto e consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem vinculação com a tabela da OAB. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201900307297; Ac. 9549/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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