Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando demonstrado pelo acervo probatório amealhado aos autos, de forma amiúde, que o acidente de trânsito que resultou na morte da vítima fora causado pela imprudência do apelante ao ignorar as diretrizes estalecidas na legislação pertinente (arts. 28, 29 e 43, todos do CTB) e agir de modo desidioso e sem cautela, com inobservância do dever objetivo de cuidado necessário. 2) VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. Comporta reparos a pena-base, devendo ser aplicada no mínimo legal, quando evidenciado que a magistrada equivocou-se quanto a análise da circunstância judicial, culpabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA CORPÓREA REDIMENSIONADA. (TJGO; ACr 417274-21.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 19/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 100)

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