Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, é adequada a utilização de uma delas como elementar do crime e a outra como circunstância judicial demeritória, na primeira fase da dosimetria. Além disso, é inócuo o pleito de redução da pena base quando alcançado o patamar mínimo na segunda fase pela incidência de atenuante. 2. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 53558-88.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 82)

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