APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio privilegiado-qualificado (art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV do cp). Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pleito de exclusão do reconhecimento da agravante genérica do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 65, inciso II, alínea c, do cp) na segunda fase. Acolhido. bis in idem. Precedentes do STJ. Agravante já sopesada para qualificar o homicídio. Terceira fase. Requerimento de aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Acolhido. Ausência de fundamentação idônea do sentenciante para afastar a fração redutora do máximo. Aplicação da redução em 1/3(um terço). Regime inicial de cumprimento da pena alterado para o semiaberto. Pleito de majoração dos honorários advocatícios. Parcial acolhimento. Valor fixado pelo magistrado desproporcional frente a tabela da oab/se. Quantia majorada para r$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; ACr 201900300814; Ac. 9504/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)