APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. EXCLUSÃO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. Estando as teses de homicídio privilegiado e exclusão da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima aceitas pelos jurados, manifestamente contrárias às provas colhidas nos autos, impõe-se anular a decisão do Júri e determinar que a apelada seja submetida a novo julgamento, restando prejudicadas as demais teses recursais. Parecer Ministerial acolhido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; ACr 304812-51.2012.8.09.0103; Minaçu; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 111)