APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Se o veredicto popular encontra amparo, ainda que minoritário, no conjunto probatório reunido, a decisão dos jurados que absolve o acusado, não deve ser cassada, sob pena de representar violação à soberania do júri assegurada constitucionalmente. 2) Não se mostrando a absolvição do apelado, no presente caso, manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser mantida a decisão do Júri. 3) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 353032-98.2016.8.09.0084; Itapirapuã; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 94)