APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos, quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da C. F./88). 2. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. A pena-base deve afastar-se do mínimo legal quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas. Não carece de reforma a pena fixada em consonância com a legislação e jurisprudência penal pátrias. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 290491-31.2016.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 12/04/2019; Pág. 97)