Jurisprudência - TJRO

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Não caracterização. Soberania do júri. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, quando as provas discutidas em plenário permitem aos jurados adotarem uma das versões sustentadas pela acusação ou defesa. Data de distribuição:04/02/2019. (TJRO; APL 1004024-60.2017.8.22.0005; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 03/04/2019; DJERO 15/04/2019; Pág. 87)

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