APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A detida e cautelosa análise dos fundamentos empregados para justificar a pena-base indica que o montante fixado proporcionalmente acima do mínimo legal não comporta modificação, inclusive estando adequada a utilização de uma das qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, como circunstância judicial desfavorável, levando a concluir que a pena definitiva se apresenta adequada e necessária para a reprovação e prevenção de novos delitos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIDO. 2. Não há possibilidade de deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante toda a persecução criminal, mormente porque subsistem, ainda, os motivos da preventiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 387862-33.2016.8.09.0006; Anápolis; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 88)