APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PROTESTO POR NOVO JÚRI.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PROTESTO POR NOVO JÚRI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE VEROSSÍMIL ENCAMPADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese adotada pelo Conselho de Sentença não se mostra fantasiosa, não merecendo respaldo a tese de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-lhe garantido o sigilo das votações. Logo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença, prevalecendo o sistema da íntima convicção. Estando a versão acolhida pelo Júri em consonância com as provas colacionadas nos autos, não há decisão manifestamente contrária a prova dos autos. 3. A existência de uma circunstância judicial em desfavor do apelante já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, 4. Presente duas qualificadoras, uma fora utilizada para qualificar crime e a outra para agravá-lo nesta segunda fase. 5. Recurso não provido. (TJES; Apl 0049094-89.2013.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 27/03/2019; DJES 12/04/2019)