APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal erigiu às decisões proferidas pelo Tribunal Popular do Júri o caráter soberano, sendo que, não constitui violação ao princípio a determinação de novo julgamento feita em segundo grau, em razão de ter-se julgado de modo contrário às provas produzidas nos autos. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A pena-base fixada em sentença mostrou-se proporcional, eis que o magistrado primevo a fixou mediante fundamentação idônea das circunstâncias judiciais, em quantum necessário e suficiente à prevenção e repressão do delito, tal como preceitua o art. 59 do Código Penal. Recurso a que se nega provimento. (TJES; Apl 0017323-59.2014.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)