Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DE EXPERT SOBRE SEQUELAS E LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz não é mero espectador da vontade da parte. Cabe-lhe, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (CPP: Art. 400, § 1º). 2. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade processual quando a defesa toma ciência inequívoca da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a sua notificação acerca da data da audiência no juízo deprecado. Inteligência da Súmula nº 273 do STJ. 3. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP: Art. 129, § 9º) E ESTUPRO (CP: ART. 213) NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restando comprovado pelas palavras da vítima, corroboradas pelas demais provas produzidas, ambas sob o crivo do contraditório, que o apelante praticou os crimes de estupro (modalidade atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e lesão corporal no âmbito familiar, resulta improcedente a pretensão absolutória. 4. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, A, § 3º, DA Lei nº 9.455/97, NO ÂMBITO DOMÉSTICO). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Impositiva a manutenção da condenação do réu pelo crime de tortura qualificada, pela comprovação da materialidade do fato e a autoria delitiva pelos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crime do contraditório, corroborados pelas declarações da vítima, laudo pericial e fotografias, que registram que ela sofreu intenso sofrimento físico e mental, que resultou em lesão gravíssima (clitoridectomia), perpetrados com o fim de obter a sua confissão sobre uma eventual traição. 5. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Incomportável a absolvição do agente quando restaram devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, por meio de provas jurisdicionalizas, especialmente pelas declarações da vítima, de forma coerente e segura. 6. PENA-BASE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DE VETORES. AJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE. Verificada atecnia na valoração de fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena privativa de liberdade em quantum suficiente para a reprovação e prevenção do crime é medida que se impõe. 7. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSUCESSO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há que se falar em direito de apelar em liberdade, se sobressai das provas dos autos justificativas suficientes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado que respondeu preso o processo durante toda a instrução processual. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO; ACr 178494-25.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 125)

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